Enquete do PAR 1 CCJC => PL 4500/2008

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Paes Landim.. Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4620/2009, apensado.