Enquete do PAR 1 CCJC => PL 7437/2010
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.