Enquete do PARF 1 CCJC => PL 3078/2011
Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.