Enquete do PARF 1 CCJC => PL 4042/2008

Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3053/2008, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.