Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1792/1996
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade.
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade.