Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1286/1991

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas de nºs 1 e 4 e pela inconstitucionalidade das de nºs 2 e 3.