Enquete do EMC 3/2013 CCJC => PL 6711/2009
Dê-se ao art. 1º do PL nº 6711/2009, que "Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento", a seguinte redação:
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