Enquete do PAR 1 CCJR => PDC 1394/2001

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Pellegrino, Geraldo Magela, Marcos Rolim, José Genoíno, José Dirceu e Luiz Eduardo Greenhalgh. Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.