Enquete do SBT 1 CTASP => PL 4332/2012

Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista, o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre a perda do direito ao exercício da profissão pelo taxista que for flagrado favorecendo a prática da prostituição ou da exploração sexual.