Enquete do PRL 1 CFT => PL 3320/2012

Parecer do relator, Dep. Arthur Oliveira Maia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/12 apresentada na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1/12 apresentada na CFT, com Substitutivo.