Enquete do PPP 3 CCJC => PDC 837/2013

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.