Enquete da PEC 275/2013

Resultado

Resultado parcial desde 06/04/2018

Opção Participações Percentual
Concordo totalmente 25 43%
Concordo na maior parte 12 20%
Estou indeciso 0 0%
Discordo na maior parte 5 8%
Discordo totalmente 17 29%

O que foi dito

Pontos mais populares

Acredito ser benéfica a redução das competências do STF e a transferência das questões não constitucionais para o STJ e outros tribunais inferiores. Por outro lado, não acho que seja necessário aumentar o número de ministros do STF e acho que o aumento proposto para o STJ (de 33 para 60) parece ser excessivo. De 33 para 43 parece estar de bom tamanho, já que isso equivale à criação de duas novas turmas.

Caio Delgado de Andrade 14/10/2020
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Mais ministro amigo do ex presidente pra advogar politicamente! STF é pra garantir a constituição se está desatualizada, que se candidate para deputado e mude a constituinte! Uma Vergonha!

Fm Ds 23/10/2021
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Exibindo resultados 1 a 9 de 9 encontrados.

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  • Ponto positivo: Apoio incondicionalmente essa idéia, talvez assim tenhamos um STF com o tamanho e importância que realmente deve ter, temos que despolitizar este tribunal. A função do juiz é julgar e não atuar politicamente na vida política nacional. Mirem-se na corte americana e não na ditadura de países déspotas.

    Assinante 06/07/2024
    0

  • Ponto positivo: Vejo em bons olhos tornar o nosso STF em Corte puramente Constitucional, uma vez que a Carta de 1988 é uma das mais analíticas e longas do mundo; além de evitarmos ou diminuirmos certas pressões, ingerências políticas envolvendo julgamento de crimes de "colarinho branco", que, aliás, deveriam ser julgados na 1 ª instância como qualquer cidadão. Quanto à permanência( em vez de idade), deveria ser até 10 anos, desde que usufrua à presidência do tribunal, por ser o topo da carreira para o ministro.

    Josielio Alves da Gama 02/07/2024
    0

  • Ponto negativo: Quanto à lista tríplice obrigatória, concordo para evitar influências políticas, porém a indicação deveria continuar com a Presidência da República e sabatinada pelo Senado, pois: 1. é que haveria um reforço de equilíbrio na atuação do próprio futuro ministro com os demais poderes( sem apadrinhamento); 2. permitir voto a Câmara dificultaria uma já dificil escolha. E ao se tornar só Corte Constitucional, para que aumentar em 15 ministros. Não digo do STJ, que receberá antigas funções daquela.

    Josielio Alves da Gama 02/07/2024
    0

  • Ponto positivo: Uma coisa é certa, as cortes superiores terem esta atuação política não pode continuar, é preciso que se atenham à letra da lei.

    FABIO CARDOSO DA COSTA 17/04/2023
    0

  • Ponto positivo: Acredito que a proposta seja muito positiva para tornar nosso judiciário mais ético e imparcial. As últimas decisões que foram tomadas pelo stf, inclusive as de ofício, são muito mal vistas pela sociedade. Em uma democracia não pode haver esse descontentamento com o judiciário.

    Marcio Pianca 14/10/2022
    0

  • Ponto positivo: Torna mais técnica a composição da corte suprema e, assim, garante que sua atuação seja mais fiel à Constituição. Além disso, dá mais legitimidade ao tribunal, visto que a nomeação dos membros viria do Congresso. A ampliação do número de ministros garante maior debate e menor risco de prevalecerem visões muito particularizadas da Constituição.

    Gabriel Monteiro D 29/07/2022
    0

  • Ponto negativo: Mais ministro amigo do ex presidente pra advogar politicamente! STF é pra garantir a constituição se está desatualizada, que se candidate para deputado e mude a constituinte! Uma Vergonha!

    Fm Ds 23/10/2021
    0

  • Ponto positivo: OAB deve ficar de fora dos atos do governo, pois a OAB, FOI EXTINTA PELO DECRETO 11/1991, PELO PRESIDENTE FERNANDO COLLOR, DESDE ESSE ATO, NÃO HOUVE VALIDAÇÃO PARA QUE AS INSTITUIÇÃO FICASSE NA LEGALIDADE, ALÉM DE QUE, O ESTATUTO OAB, ATRAVÉS DA "LEI 8.906/94, FRAUDADA, NÃO PASSOU NA CCJ, NÃO FOI VOTADA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO, E TEVE ASSINATURA DO ITAMAR FRANCO FALSIFICADA..

    alailson mendes 02/10/2021
    1

  • Ponto positivo: Acredito ser benéfica a redução das competências do STF e a transferência das questões não constitucionais para o STJ e outros tribunais inferiores. Por outro lado, não acho que seja necessário aumentar o número de ministros do STF e acho que o aumento proposto para o STJ (de 33 para 60) parece ser excessivo. De 33 para 43 parece estar de bom tamanho, já que isso equivale à criação de duas novas turmas.

    Caio Delgado de Andrade 14/10/2020
    5
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  1. PL 849/2025

    O Projeto de Lei 849/25 reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia-Franca, no estado de Santa Catarina. Segundo a autora da proposta, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), o objetivo é harmonizar a preservação ambiental com o desenvolvimento econômico sustentável. "Existem milhares de propriedades consolidadas dentro dos limites da APA. Consideramos que a delimitação da APA foi arbitrária, ao incluir áreas terrestres de forma desproporcional, enquanto omitiu locais ambientalmente relevantes. Essa situação gera restrições desnecessárias em propriedades privadas que não são áreas de preservação permanente, conforme o Código Florestal, limitando o desenvolvimento econômico sem um benefício ambiental correspondente", disse a deputada. Segundo ela, a proteção deve ser reforçada no ambiente marinho, onde a conservação das baleias francas e seu ecossistema é mais relevante. "Ao mesmo tempo, a redução da abrangência terrestre da APA permitiria resolver conflitos com os planos diretores municipais, minimizando passivos econômicos em áreas urbanas já estabelecidas", disse. Como exemplo, ela afirmou que a APA cobre 33% do território do município de  Jaguaruna. O projeto determina a exclusão, do polígono que forma a APA, de toda a faixa terrestre a partir da linha de preamar (média das marés altas). O polígono ocupa 156 mil hectares e 130 km de costa, de Florianópolis a Balneário Rincão. Segundo o Ministério do Turismo, a APA da Baleia-Franca é uma das mais visitadas do Brasil. Inclui trechos de Palhoça, Garopaba, Imbituba e Laguna, além da única reserva mundial de surfe do país, na praia da Guarda do Embaú. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei    
  2. PL 1559/2021

    O Projeto de Lei 1559/21 estabelece piso salarial para o farmacêutico, devido aos profissionais legalmente habilitados e no exercício da profissão, no valor de R$ 6,5 mil mensais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, esse valor deverá ser corrigido pela inflação acumulada segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre março de 2021 e o mês imediatamente anterior à vigência da futura lei. Depois disso, o piso salarial será corrigido anualmente, também conforme a variação do INPC. “A defesa de um piso salarial justo e adequado às funções do farmacêutico tem sido bandeira constante da categoria”, diz o autor, deputado André Abdon (PP-AP). “O objetivo é somar esforços para o sucesso dessa empreitada”, afirma. Segundo o projeto, o valor do piso não se aplica aos órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
  3. PL 466/2015

    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 466/15, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que trata de medidas para garantir a circulação segura de animais silvestres em rodovias e ferrovias. O texto prevê que sejam realizados estudos de viabilidade técnica e ambiental, além de estudos de impacto ambiental (EIA) para garantir medidas para diminuir acidentes com animais silvestres em planejamentos de construir, reformar ou duplicar estradas e ferrovias. Medidas mitigadoras Pela proposta, devem ser adotadas, pelo menos, quatro medidas mitigadoras: adoção de Cadastro Nacional Público de acidentes com animais silvestres, com um banco de dados com registro de todos os acidentes; fiscalização e monitoramento nas áreas com maior incidência de atropelamentos; implantação de medidas para auxiliar a travessia como sinalização, redutores de velocidade, passagem aérea ou subterrânea, passarela e ponte; e promoção da educação ambiental, com campanhas para conscientizar motoristas. Izar lembrou que há, atualmente no Brasil, mais de 65 milhões de carros, motos e caminhões. O aumento da frota nos últimos dez anos ameaça a vida de milhões de animais silvestres brasileiros. “O atropelamento é apenas o mais visível dos impactos inerentes a rodovias e ferrovias”, disse o deputado. Izar lembrou que durante a construção desses empreendimentos há perda de habitats, o aumento da compactação e redução da filtração do solo, entre outros problemas. Segundo dados citados por Izar, mais de 450 milhões de animais selvagens podem estar sendo mortos anualmente em 1,7 milhões de quilômetros de estradas em todo o Brasil. Desse total, 390 milhões são de pequenos animais como sapos, cobras, aves e mamíferos de pequeno porte; 55 milhões são animais como lebres, gambás, macacos, jiboias, tartarugas, entre outros; e 5 milhões são de grandes animais, como onças, lobo-guará, tamanduá-bandeira, lontras e outros felinos de várias espécies. Unidades de conservação Para áreas protegidas e unidades de conservação com estradas, rodovias ou ferrovias, o texto obriga implantação e monitoramento permanente. “Não há hoje no Brasil uma única norma que defina o que uma rodovia, estrada ou ferrovia deva estabelecer dentro dos limites das Unidades de Conservação (UCs)”, disse Izar. De acordo com o parlamentar, o fato de o plano de manejo ser o único mecanismo para minimizar impacto nas unidades de conservação gera uma fragilidade para a preservação da fauna. Das 313 unidades de conservação federais existentes, 72% estão sob influência direta ou indireta de rodovias. Segundo estudo citado por Izar, já foi verificado atropelamento de animais em mais de 80% das unidades de conservação com rodovias. Com relação a estradas e ferrovias já existentes, o projeto estabelece necessidade de adequação após estudos específicos. O órgão que deixar de cumprir as obrigações deverá pagar multa a ser definida em regulamento. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  4. PL 824/2026

    Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia no território nacional.
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    Institui a categoria "Veículo Off-Road de Uso Misto" no Código de Trânsito Brasileiro, regulamenta a elevação da suspensão de caminhonetes, jipes e veículos utilitários e dá outras providências.
  6. RIC 814/2026

    Requer informações ao Ministério da Defesa sobre as ações para permitir o acesso de Cabos e Sargentos do Quadro Especial da Aeronáutica (QESA), oriundos do Quadro de Cabos da Aeronáutica, à graduação de Suboficial da Aeronáutica.