Enquete da PEC 275/2013

Resultado

Resultado parcial desde 06/04/2018

Opção Participações Percentual
Concordo totalmente 27 44%
Concordo na maior parte 13 21%
Estou indeciso 0 0%
Discordo na maior parte 5 8%
Discordo totalmente 17 27%

O que foi dito

Pontos mais populares

Acredito ser benéfica a redução das competências do STF e a transferência das questões não constitucionais para o STJ e outros tribunais inferiores. Por outro lado, não acho que seja necessário aumentar o número de ministros do STF e acho que o aumento proposto para o STJ (de 33 para 60) parece ser excessivo. De 33 para 43 parece estar de bom tamanho, já que isso equivale à criação de duas novas turmas.

Caio Delgado de Andrade 14/10/2020
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Mais ministro amigo do ex presidente pra advogar politicamente! STF é pra garantir a constituição se está desatualizada, que se candidate para deputado e mude a constituinte! Uma Vergonha!

Fm Ds 23/10/2021
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  • Ponto positivo: Apoio incondicionalmente essa idéia, talvez assim tenhamos um STF com o tamanho e importância que realmente deve ter, temos que despolitizar este tribunal. A função do juiz é julgar e não atuar politicamente na vida política nacional. Mirem-se na corte americana e não na ditadura de países déspotas.

    Assinante 06/07/2024
    0

  • Ponto positivo: Vejo em bons olhos tornar o nosso STF em Corte puramente Constitucional, uma vez que a Carta de 1988 é uma das mais analíticas e longas do mundo; além de evitarmos ou diminuirmos certas pressões, ingerências políticas envolvendo julgamento de crimes de "colarinho branco", que, aliás, deveriam ser julgados na 1 ª instância como qualquer cidadão. Quanto à permanência( em vez de idade), deveria ser até 10 anos, desde que usufrua à presidência do tribunal, por ser o topo da carreira para o ministro.

    Josielio Alves da Gama 02/07/2024
    0

  • Ponto negativo: Quanto à lista tríplice obrigatória, concordo para evitar influências políticas, porém a indicação deveria continuar com a Presidência da República e sabatinada pelo Senado, pois: 1. é que haveria um reforço de equilíbrio na atuação do próprio futuro ministro com os demais poderes( sem apadrinhamento); 2. permitir voto a Câmara dificultaria uma já dificil escolha. E ao se tornar só Corte Constitucional, para que aumentar em 15 ministros. Não digo do STJ, que receberá antigas funções daquela.

    Josielio Alves da Gama 02/07/2024
    0

  • Ponto positivo: Uma coisa é certa, as cortes superiores terem esta atuação política não pode continuar, é preciso que se atenham à letra da lei.

    FABIO CARDOSO DA COSTA 17/04/2023
    0

  • Ponto positivo: Acredito que a proposta seja muito positiva para tornar nosso judiciário mais ético e imparcial. As últimas decisões que foram tomadas pelo stf, inclusive as de ofício, são muito mal vistas pela sociedade. Em uma democracia não pode haver esse descontentamento com o judiciário.

    Marcio Pianca 14/10/2022
    0

  • Ponto positivo: Torna mais técnica a composição da corte suprema e, assim, garante que sua atuação seja mais fiel à Constituição. Além disso, dá mais legitimidade ao tribunal, visto que a nomeação dos membros viria do Congresso. A ampliação do número de ministros garante maior debate e menor risco de prevalecerem visões muito particularizadas da Constituição.

    Gabriel Monteiro D 29/07/2022
    0

  • Ponto negativo: Mais ministro amigo do ex presidente pra advogar politicamente! STF é pra garantir a constituição se está desatualizada, que se candidate para deputado e mude a constituinte! Uma Vergonha!

    Fm Ds 23/10/2021
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  • Ponto positivo: OAB deve ficar de fora dos atos do governo, pois a OAB, FOI EXTINTA PELO DECRETO 11/1991, PELO PRESIDENTE FERNANDO COLLOR, DESDE ESSE ATO, NÃO HOUVE VALIDAÇÃO PARA QUE AS INSTITUIÇÃO FICASSE NA LEGALIDADE, ALÉM DE QUE, O ESTATUTO OAB, ATRAVÉS DA "LEI 8.906/94, FRAUDADA, NÃO PASSOU NA CCJ, NÃO FOI VOTADA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO, E TEVE ASSINATURA DO ITAMAR FRANCO FALSIFICADA..

    alailson mendes 02/10/2021
    1

  • Ponto positivo: Acredito ser benéfica a redução das competências do STF e a transferência das questões não constitucionais para o STJ e outros tribunais inferiores. Por outro lado, não acho que seja necessário aumentar o número de ministros do STF e acho que o aumento proposto para o STJ (de 33 para 60) parece ser excessivo. De 33 para 43 parece estar de bom tamanho, já que isso equivale à criação de duas novas turmas.

    Caio Delgado de Andrade 14/10/2020
    5
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Enquetes populares nesta semana

  1. PL 896/2023

    O Projeto de Lei 896/23, da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), equipara a misoginia (ódio ou aversão a mulheres) ao crime de racismo e torna essa prática inafiançável e imprescritível. A proposta inclui a misoginia entre os crimes previstos na Lei do Racismo. Atualmente, essa lei pune crimes de discriminação com base em raça, cor, etnia, religião ou nacionalidade. O projeto está em análise na Câmara dos Deputados. Discursos de ódio O texto prevê penas de 2 a 5 anos de reclusão e busca combater discursos de ódio e a discriminação baseada na crença na supremacia masculina. O projeto também inclui a expressão "condição de mulher" entre os critérios de interpretação da Lei do Racismo. Injúria por misoginia Ana Paula Lobato afirma que não há, hoje, resposta penal específica para a injúria por misoginia. "O ordenamento não pune a disseminação de discursos misóginos, que contribuem para o aumento das violências físicas contra as mulheres", disse. Código Penal O projeto também dobra a pena prevista no Código Penal para crimes como injúria, difamação e calúnia cometidos contra mulheres em contexto de violência doméstica. Hoje, as penas para esses crimes podem variar de 1 mês a 2 anos de detenção, além de multa. Próximos passos O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou um grupo de trabalho para discutir o projeto. O colegiado será coordenado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e terá 45 dias para concluir seus trabalhos. Como já foi aprovado pelo Senado, se for aprovado pela Câmara sem alterações, pode seguir para sanção presidencial. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei      
  2. PL 6149/2025

    Acrescenta a misoginia como motivo de discriminação nos crimes definidos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
  3. PL 2386/2023

    Esta lei determina que os cuidados com a saúde mental das pessoas só poderão ser exercidos por profissional com curso superior nas áreas de psicologia e psiquiatria e dá outras providências.

  4. PL 849/2025

    O Projeto de Lei 849/25 reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia-Franca, no estado de Santa Catarina. Segundo a autora da proposta, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), o objetivo é harmonizar a preservação ambiental com o desenvolvimento econômico sustentável. "Existem milhares de propriedades consolidadas dentro dos limites da APA. Consideramos que a delimitação da APA foi arbitrária, ao incluir áreas terrestres de forma desproporcional, enquanto omitiu locais ambientalmente relevantes. Essa situação gera restrições desnecessárias em propriedades privadas que não são áreas de preservação permanente, conforme o Código Florestal, limitando o desenvolvimento econômico sem um benefício ambiental correspondente", disse a deputada. Segundo ela, a proteção deve ser reforçada no ambiente marinho, onde a conservação das baleias francas e seu ecossistema é mais relevante. "Ao mesmo tempo, a redução da abrangência terrestre da APA permitiria resolver conflitos com os planos diretores municipais, minimizando passivos econômicos em áreas urbanas já estabelecidas", disse. Como exemplo, ela afirmou que a APA cobre 33% do território do município de  Jaguaruna. O projeto determina a exclusão, do polígono que forma a APA, de toda a faixa terrestre a partir da linha de preamar (média das marés altas). O polígono ocupa 156 mil hectares e 130 km de costa, de Florianópolis a Balneário Rincão. Segundo o Ministério do Turismo, a APA da Baleia-Franca é uma das mais visitadas do Brasil. Inclui trechos de Palhoça, Garopaba, Imbituba e Laguna, além da única reserva mundial de surfe do país, na praia da Guarda do Embaú. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei    
  5. PL 2729/2023

    Acrescenta o §4º ao art. 58, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que trada da modalidade da educação especial na rede pública e particular de ensino.
  6. PL 8256/2014

    A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8256/14, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 973 cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, com sede na cidade de Campinas (SP) e jurisdição em 599 municípios no interior de São Paulo. Pela proposta, serão 356 cargos de analista da área judiciária, 90 de oficial de Justiça avaliador federal; 147 de analista judiciário da área administrativa; e 380 de técnico judiciário. Segundo o presidente do TST, ministro Antonio José de Barros Levenhagen, com o aumento do quantitativo de ações trabalhistas verificado nos últimos anos, inclusive em razão das novas competências atribuídas aos tribunais do Trabalho por meio da Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45), cresceram, em igual medida, as demandas relativas ao primeiro e segundo graus de jurisdição. “Estudos realizados pelas áreas técnicas do TRT 15ª Região revelaram defasagem entre a estrutura atual e a necessária”, disse Levenhagen. “O TRT da 15ª Região alega que a organização funcional do tribunal vem sustentando, ao longo de vários anos, o segundo maior volume de processos recebidos no País, superando a significativa marca de 1,2 milhão de processos desde o ano de 2006”, complementou. Tramitação De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.