Enquete do PL 5724/2013

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para estabelecer a concessão de adicional mensal ao benefício previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, pago ao idoso que conte com oitenta anos ou mais de idade.