Enquete do PAR 21 MPV60913 => MPV 609/2013

PARECER nº 21, de 2013-CN, da Comissão Mista da MPV 609/2013, sobre a Medida Provisória nº 609, de 2013, que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências".