Enquete do PRL 3 CSPCCO => PL 5799/2009
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6399/2009, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6399/2009, apensado.