Enquete do EMP 23/2013 => PLP 416/2008
Dá nova redação aos itens 1 e 3 da alinea b do inciso I do art. 7º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 416/2008.
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Dá nova redação aos itens 1 e 3 da alinea b do inciso I do art. 7º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 416/2008.