Enquete do EMR 6 CCJC => PL 2214/2011
Inclua-se na redação do Projeto de Lei nº 2214/2011, o artigo 896-C, com a redação abaixo:
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Inclua-se na redação do Projeto de Lei nº 2214/2011, o artigo 896-C, com a redação abaixo: