Enquete do EMR 5 CCJC => PL 2214/2011
Os §§ 3º e 4º do art. 896, do Projeto de Lei nº 2214/2011, passam a ter a seguinte redação:
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Os §§ 3º e 4º do art. 896, do Projeto de Lei nº 2214/2011, passam a ter a seguinte redação: