Enquete do ESB 1 CTASP => SBT 1 CTASP => PL 3662/2012

Altera a redação do inciso I do Art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar em sete dias a justificação de faltas por luto.