Enquete do VTS 3 CCJC => PL 422/2007

Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências. Voto em Separado pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei n.º 422, de 2007, e do seu apensado, Projeto Lei nº 3.707, de 2008, assim como dos Substitutivos das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Seguridade Social e Família.