Enquete do PRL 1 CCJC => PL 324/2007

Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela inconstitucionalidade deste, das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.