Enquete do EMP 31/2013 => PL 5500/2013
Inclua-se no Projeto de Lei nº 5.500, de 2013, onde couber, o seguinte artigo: Art. XX Dê-se nova redação ao art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
Inclua-se no Projeto de Lei nº 5.500, de 2013, onde couber, o seguinte artigo: Art. XX Dê-se nova redação ao art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.