Enquete do EMP 29/2013 => PL 5500/2013

Inclua-se no Projeto de Lei nº 5.500, de 2013, onde couber, o seguinte artigo: Art. XX Até o exercício de 2023, a receita mensal de royalties dos Municípios afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos não poderão ser inferiores àquelas verificadas nos meses correspondentes em 2012, corrigidas pela variação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM, da Fundação Getúlio Vargas - FGV, observado critério estabelecido neste artigo.