Enquete do PRL 2 CCJC => PL 813/2007

Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 2.734/2008, apensado, das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.