Enquete do EMR 3 CTASP => PL 4591/2012

Dê-se ao art. 23 do Projeto de Lei nº 4.591, de 2012, a seguinte redação: Art. 23. A Secretaria-Geral é dirigida pelo Secretário-Geral, designado pelo Presidente do Conselho entre os magistrados requisitados na forma desta lei.(NR)