Enquete do EMR 2 CTASP => PL 4591/2012

Dê-se ao art. 21 do Projeto de Lei nº 4.591, de 2012, a seguinte redação: Art. 21. Compete à Secretaria-Geral, órgão vinculado diretamente à Presidência, assegurar a assessoria e o apoio técnico-administrativo necessários à preparação e à execução das atividades do Conselho, nos termos previstos em Regimento e em regulamento específico.(NR)