Enquete do EMP 16/2013 => PL 5500/2013
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo na Lei 9.478 de 1997, que passa vigorar com a seguinte redação:
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo na Lei 9.478 de 1997, que passa vigorar com a seguinte redação: