Enquete do EMA 23/2013 => MPV 595/2012
Aglutina o texto do artigo 62 e demais dispositivos do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013 com as Emendas nºs 89 e 344, apresentadas à Medida Provisória nº 595/2012.
Aglutina o texto do artigo 62 e demais dispositivos do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013 com as Emendas nºs 89 e 344, apresentadas à Medida Provisória nº 595/2012.