Enquete do EMA 20/2013 => MPV 595/2012
Aglutina o texto dos arts. 57 e 59 do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013 com as Emendas nºs 231 e 430, apresentadas à Medida Provisória nº 595/2012.
Aglutina o texto dos arts. 57 e 59 do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013 com as Emendas nºs 231 e 430, apresentadas à Medida Provisória nº 595/2012.