Enquete do EMA 7/2013 => MPV 595/2012

Aglutina as Emendas nº 89, 231, 508 e 576 e o 'caput' do art. 9º da Medida Provisória nº 595/2012 aos artigos 2º, 6º, 57 e 62 do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.