Enquete do SBT 1 CTASP => PL 993/2011

Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, com o objetivo de determinar que a Caixa Econômica Federal efetue o crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.