Enquete do PRL 2 CFT => PL 1418/2007
Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.418/07 e dos PL's nºs 2.503/07, 2.791/08, 2.967/08, 3.107/08 e 3.315/08 e 1.619/11, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 1.418/07 e dos PL's nºs 2.503/07, 2.791/08, 2.967/08, 3.107/08 e 3.315/08, apensados, e pela aprovação do PL nº 1.619/11, apensado, com Substitutivo.