Enquete do EMA 2/2013 => MPV 595/2012
Aglutina o texto dos arts. 2º, 6º, 8º, 9º, 57 e 62 do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013 com as Emendas nºs 89, 142, 147, 231, 252, 508, 509 e 576 apresentadas à Medida Provisória nº 595/2012.
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