Enquete do PRL 1 CTASP => PL 4742/2012
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL nº 4863/09, apensado.
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Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL nº 4863/09, apensado.