Enquete do SBE 1 CCJC => SBT 1 CDC => PL 2502/2011

Substitua-se, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao inciso XIV do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a expressão "compelido" por "compelir o consumidor".