Enquete do PAR 1 CCJC => PL 7756/2010

Aprovado o Parecer com complementação.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7809/2010, do PL 6365/2002, do PL 6828/2002, do PL 2707/2003, do PL 2732/2003, do PL 3374/2008, do PL 3376/2008, do PL 6328/2002, do PL 3284/2012, do PL 3385/2012 e do PL 4006/2012, apensados, com substitutivo e subemenda ao substitutivo apresentado no parecer.