Enquete do PRL 1 CCJC => PL 838/2011

Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, e da subemenda da Comissão de Viação em Transporte.