Enquete do PAR 1 CCJC => PL 4471/2012

Proferida complementação de voto pelo Relator. Aprovado o parecer com as complementações de voto. Apresentou voto em separado o Dep. Vieira da Cunha.. Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com as Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.