Enquete do PAR 14 MPV59512 => MPV 595/2012

PARECER nº 14, de 2013-CN, da Comissão Mista da MPV 595/2012, sobre a Medida Provisória nº 595, de 2012, que Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.