Enquete do PRL 1 MESA => PRC 14/2003
Parecer do Relator, Dep. Marcio Bittar (PSDB-AC), pela prejudicialidade deste, e do PRC 68/2003, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Marcio Bittar (PSDB-AC), pela prejudicialidade deste, e do PRC 68/2003, apensado.