Enquete do EMR 1 CTASP => PL 2432/2011

Acrescente-se ao projeto o seguinte artigo, renumerando-se o artigo subsequente: "Art. 5º Ficam revogadas a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998 e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009."