Enquete do PAR 12 MPV59712 => MPV 597/2012

PARECER nº12, de 2013-CN, da Comissão Mista da MPV 597/2012, sobre a Medida Provisória nº 597, de 2012, que "Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências".