Enquete do PRL 2 CCJC => PL 3037/2008

Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5807/2009, apensado, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda; das Emendas e Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.