Enquete do PPP 2 CCJC => PL 4470/2012

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Magela (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das emendas 1, 2, 5, 6 e 7 (as emendas 3 e 4 foram retiradas pelo autor).