Enquete do SBE 4 CCJC => SBT 2 CSSF => PL 4571/2008
Acrescenta um § 8º ao art. 1º do Projeto de Lei nº 4.571, de 2008, na forma alterada pela Comissão de Seguridade Social e Família, renumerando-se o atual para § 10.
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