Enquete do SBE 1 CCJC => SBT 2 CSSF => PL 4571/2008
Altera a Ementa do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, adotando-se a seguinte:
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Altera a Ementa do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, adotando-se a seguinte: