Enquete do EMR 1 CCJC => PL 7437/2010
Dê-se ao inciso IV do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterado pelo art. 5º do projeto, a seguinte redação.
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Dê-se ao inciso IV do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterado pelo art. 5º do projeto, a seguinte redação.