Enquete do VTS 2 CDC => PL 3355/2012

Voto em Separado pela rejeição do Projeto de Lei nº 3355, de 2012, que "Dispõe sobre a atuação dos órgãos governamentais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor quanto ao registro e encaminhamento de reclamações e cobrança de emolumento".