Enquete do ESB 120 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004

Dê-se a seguinte redação ao Art. 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4330., de 2004, renumerando-se o atual § 2º: "Art.1º......................................... ....................................... § 3º - É vedada a terceirização nas atividades-fim da empresa." § 4º - Entende-se por atividades-fim as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial da tomadora, compondo a essência dessa dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico."