Enquete do ESB 112 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004

Suprima-se a expressão "pessoa física", constante do inciso I do art. 2º do Substitutivo:

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente